Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007284 |
| Data do Acordão: | 02/03/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | DELIBERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DEMOLIÇÃO OBRA NOVA |
| Sumário: | Não se verifica o vicio de violação de lei na deliberação da Camara Municipal que mandou demolir um muro na sua totalidade, sendo irrelevante tratar-se ou não de obra nova, pois o muro reconstruido, na sua homogeneidade estrutural e funcional, não pode fraccionar-se nos restos da sua ruina e na obra que o completou.* |
| Nº Convencional: | JSTA00019798 |
| Nº do Documento: | SA119670203007284 |
| Recorrente: | DIAS , JOSE |
| Recorrido 1: | CM DA LOUSADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/24/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 33 |
| Referência Publicação 1: | AD N67 ANOVI PAG1098 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART165. L 2110 DE 1961/08/19 ART95. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG63. CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXII PAG157. |