Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANGOLA
OFICIAL DO EXÉRCITO
COMISSÃO DE SERVIÇO
EFU66 ART27 ART32.
D 42937 DE 1960/04/22 ART2.
DLEG MINISTERIAL 44 DE 1961/05/19.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007145 |
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| Data do Acordão: | 06/03/1966 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ANGOLA OFICIAL DO EXÉRCITO COMISSÃO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | O cargo de comandante da companhia da policia dos portos, caminhos de ferro e transportes da Polícia de Segurança Pública de Angola tem de ser desempenhado por um oficial do Exército, em comissão de serviço, por força do preceituado no art. 91 do Estatuto da da Polícia de Segurança Pública de Angola, aprovado pelo Decreto n. 46048, de 27 de Novembro de 1964.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00020847 |
| Nº do Documento: | SA119660603007145 |
| Recorrente: | GALVÃO , SEBASTIÃO |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/08/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 175 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINOLT DE 1965/06/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | D 46048 DE 1964/11/27 ART6 D ART7 ART56 ART91. EFU66 ART27 ART32. D 42937 DE 1960/04/22 ART2. DLEG MINISTERIAL 44 DE 1961/05/19. |
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Texto Integral