Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0808/11 |
| Data do Acordão: | 10/06/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir revista excepcional quando a questão jurídica central foi decidida em anterior revista no mesmo processo e as questões agora suscitadas de violação dos princípios da imparcialidade da igualdade e da proporcionalidade surgem de forma genérica, sem correspondência clara com a situação de facto apurada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13322 |
| Nº do Documento: | SA1201110060808 |
| Recorrente: | A..., S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | D..., S.A. E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |