Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0808/11
Data do Acordão:10/06/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir revista excepcional quando a questão jurídica central foi decidida em anterior revista no mesmo processo e as questões agora suscitadas de violação dos princípios da imparcialidade da igualdade e da proporcionalidade surgem de forma genérica, sem correspondência clara com a situação de facto apurada.
Nº Convencional:JSTA000P13322
Nº do Documento:SA1201110060808
Recorrente:A..., S.A. E OUTROS
Recorrido 1:D..., S.A. E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: