Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011354 |
| Data do Acordão: | 06/17/1981 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO FALTA DE OBJECTO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL QUESTÃO NOVA |
| Sumário: | I - O tribunal pleno funciona como tribunal de revista. II - No recurso de revista esta vedado levantar, nas alegações, questões que não tenham sido objecto de apreciação do acordão recorrido. III - Carece de objecto o recurso em que se visa apenas a apreciação de questão sobre materia nova. |
| Nº Convencional: | JSTA00001730 |
| Nº do Documento: | SAP19810617011354 |
| Recorrente: | CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 278 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART16 ART17 ART18. CPC67 ART600 N2 ART729 ART730. RSTA57 ART61. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/11/11 IN BMJ N261 PAG171. |