Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011354
Data do Acordão:06/17/1981
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
FALTA DE OBJECTO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO NOVA
Sumário:I - O tribunal pleno funciona como tribunal de revista.
II - No recurso de revista esta vedado levantar, nas alegações, questões que não tenham sido objecto de apreciação do acordão recorrido.
III - Carece de objecto o recurso em que se visa apenas a apreciação de questão sobre materia nova.
Nº Convencional:JSTA00001730
Nº do Documento:SAP19810617011354
Recorrente:CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:278
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART16 ART17 ART18.
CPC67 ART600 N2 ART729 ART730.
RSTA57 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1976/11/11 IN BMJ N261 PAG171.