| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 034/13 |
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| Data do Acordão: | 10/31/2013 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EXECUÇÃO DE CONTRATO |
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| Sumário: | I – Se o empreiteiro, alegando que executou bem e fielmente o contrato de empreitada de obras públicas, instaura um procedimento cautelar a fim de que não sejam accionadas as garantias que prestara no âmbito do contrato, a «causa petendi» da providência radica nessa alegada boa execução.
II – Por isso, a circunstância das garantias a paralisar serem «on first demand» não descaracteriza o meio cautelar como essencialmente ligado à boa ou má execução do contrato.
III – Com efeito, saber-se se essa paralisia é possível no caso constitui um problema ligado ao mérito do procedimento cautelar – e não à mera designação do tribunal competente para o resolver.
IV – Donde se segue que compete à jurisdição administrativa conhecer do sobredito procedimento cautelar, «ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068442 |
| Nº do Documento: | SAC20131031034 |
| Data de Entrada: | 04/30/2013 |
| Recorrente: | A............, SA, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA E O 3º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE FAFE |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO |
| Objecto: | CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO TAF BRAGA TRIBUNAL JUDICIAL FAFE |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF BRAGA |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART66
ETAF02 ART4 N1 F
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART3 N1 I N2 |
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| Aditamento: | |
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