Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000669 |
| Data do Acordão: | 06/09/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INFRACÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AUTO DE NOTICIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO AMNISTIA |
| Sumário: | As normas especiais dos diversos codigos fiscais que regulamentam a prescrição do procedimento judicial no processo de transgressão sobrepõem-se as do artigo 125 do Codigo Penal. |
| Nº Convencional: | JSTA00013778 |
| Nº do Documento: | SA219760609000669 |
| Data de Entrada: | 01/08/1976 |
| Recorrente: | JOAQUIM GONÇALVES LIMA (HERDEIROS) |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 610 |
| Referência Publicação 1: | AD N178 ANOXV PAG1287 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART108 ART109 ART115 PAR2. DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 ART12. CIT66 ART122 PAR2. CCIV66 ART326 N1. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC16962 DE 1976/05/25. AC STAP PROC17014 DE 1976/05/25. AC STA PROC298 DE 1976/05/05. AC STA PROC477 DE 1976/05/05. |