Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000669
Data do Acordão:06/09/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INFRACÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
AUTO DE NOTICIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
AMNISTIA
Sumário:As normas especiais dos diversos codigos fiscais que regulamentam a prescrição do procedimento judicial no processo de transgressão sobrepõem-se as do artigo 125 do Codigo Penal.
Nº Convencional:JSTA00013778
Nº do Documento:SA219760609000669
Data de Entrada:01/08/1976
Recorrente:JOAQUIM GONÇALVES LIMA (HERDEIROS)
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:610
Referência Publicação 1:AD N178 ANOXV PAG1287
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART108 ART109 ART115 PAR2.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 ART12.
CIT66 ART122 PAR2.
CCIV66 ART326 N1.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC16962 DE 1976/05/25.
AC STAP PROC17014 DE 1976/05/25.
AC STA PROC298 DE 1976/05/05.
AC STA PROC477 DE 1976/05/05.