Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENEFÍCIOS FISCAIS.
INCAPACIDADE FÍSICA.
PROVA.
ATESTADO MÉDICO.
II - A Administração Fiscal não podia recusar efeitos a esse atestado, a pretexto de ter sido emitido segundo um critério entretanto abandonado pelas autoridades de saúde, e exigir outro atestado, de acordo com o critério posteriormente por elas adoptado, a não ser que se estribasse na ilegalidade do critério utilizado para avaliar a incapacidade.
III - Os processos a que se refere o artigo 7º n.º 2 do decreto-lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, para dizer que o diploma se aplica aos processos em curso, são os administrativos de avaliação e certificação da incapacidade, e não os fiscais, ou outros, em que devam retirar-se efeitos da incapacidade atribuída.
