Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016632
Data do Acordão:05/03/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
RECURSO JURISDICIONAL
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A decisão que admite um recurso, que devia ter sido julgado deserto por falta de alegações, não vincula o tribunal superior.
Nº Convencional:JSTA00016425
Nº do Documento:SA219720503016632
Data de Entrada:01/26/1972
Recorrente:SOC LISBONENSE DE PESCA DE BACALHAU LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:360
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C ART259.
CPC67 ART687 N4 ART704 N1.
RSTA57 ART87.