Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024619 |
| Data do Acordão: | 05/30/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | FALTA INJUSTIFICADA FALTA POR DOENÇA DECLARAÇÃO PREVIA DE AUSENCIA AUSENCIA RESIDENCIA OFICIAL FUNCIONARIO PUBLICO |
| Sumário: | I - Os arts. 8 paragrafos 2 e 5 e 30 do Decreto n. 19478 de 19 de Março de 1931 não autorizam a exigencia de qualquer declaração previa da necessidade de ausencia do domicilio oficial, para tratamento, para justificação de faltas dadas por motivo de doença. II - A Portaria n. 7456 de 7/11 de 1932 apenas previne as hipoteses em que o funcionario acidentalmente se encontre fora da sua residencia, em gozo de licença ou para tratamento, e não possa regressar ao serviço, por motivo de doença. |
| Nº Convencional: | JSTA00020571 |
| Nº do Documento: | SA119890530024619 |
| Data de Entrada: | 01/08/1987 |
| Recorrente: | SOARES , MARIA |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO GRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3731 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO GRA DE 1976/10/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 19478 DE 1931/03/19 ART8 PAR2 PAR5 ART30. PORT 7456 DE 1932/11/07. DL 413/71 DE 1971/09/27 ART57. |