Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017023 |
| Data do Acordão: | 02/09/1977 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | ONUS DE PROVA PEÇAS DE EMBARCAÇÃO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES |
| Sumário: | Compete ao impugnante fazer a prova dos factos que quadram a isenção, ou seja, no caso, que as transacções respeitam as partes, peças e acessorios e são principal ou exclusivamente destinadas as embarcações. |
| Nº Convencional: | JSTA00001531 |
| Nº do Documento: | SAP19770209017023 |
| Recorrente: | ESTALEIROS NAVAIS DO MONDEGO SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/16/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 77 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART485 PARUNICO. CIT66 ART1 A ART64 ART65. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/05/24 IN AD N155 PAG1336. |