Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017023
Data do Acordão:02/09/1977
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ONUS DE PROVA
PEÇAS DE EMBARCAÇÃO
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
Sumário:Compete ao impugnante fazer a prova dos factos que quadram a isenção, ou seja, no caso, que as transacções respeitam as partes, peças e acessorios e são principal ou exclusivamente destinadas as embarcações.
Nº Convencional:JSTA00001531
Nº do Documento:SAP19770209017023
Recorrente:ESTALEIROS NAVAIS DO MONDEGO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/16/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:77
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CCOM888 ART485 PARUNICO.
CIT66 ART1 A ART64 ART65.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/05/24 IN AD N155 PAG1336.