Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DENÚNCIA DE CONTRATO.
II - Só pode ser denunciado tal contrato se ocorrer justa causa de denúncia.
III - A denúncia por desnecessidade do lugar criado em reestruturação anterior dos serviços, envolve uma reorganização dos mesmos, sendo de observar o disposto no nº 4 do art. 1º do DL 819/76 de 12 de Novembro.
IV - A denúncia do contrato de provimento de arquitecto assessor por "a estrutura e funcionamento" do Serviço não carecer de, "um arquitecto assessor" é inválida e anulável se não foi feita a comunicação a que se refere aquela norma do DL 819/76, com vista à reafectação do funcionário a outro serviço ou departamento da Administração.
DL 819/76 DE 1976/11/12 ART1 N4.
