Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020066
Data do Acordão:05/09/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REFORMA AGRARIA
DEMARCAÇÃO DE RESERVA
AREA EXCEDENTARIA A RESERVA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
LIMITE DE AREA DE TERRENOS
Sumário:O disposto no art. 44, n, 2, da Lei 77/77, de
29-9, e no art. 20 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, implica necessariamente a atribuição de reservas anteriormente a expropriação da area excedentaria.
Nº Convencional:JSTA00014834
Nº do Documento:SA119850509020066
Data de Entrada:12/29/1983
Recorrente:PARA A FRENTE E QUE E-COOP PROD AGR HERDADE ALDEIAS PEQUENAS SOBRADO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1581
Referência Publicação 1:AD N303 ANOXXVI PAG311
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/04/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART23 N1 ART44 N1 N2 ART47.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART17 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/14 IN AD N247 PAG897.; AC STA PROC14677 DE 1983/05/05.
Aditamento: