Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023826
Data do Acordão:10/27/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRC
CUSTO FISCAL
DERRAMA
NORMA INTERPRETATIVA
RETROACTIVIDADE
Sumário:I - A derrama, como imposto acessório do IRC, não é de considerar custo fiscal deste, dedutível na respectiva matéria colectável.
II - Não pode considerar-se inovador o art. 28 da Lei n. 10-B/96, de 23/03 que atribuiu natureza interpretativa à redacção do art. 41 n. 1 al. a) do
CIRC, pois que consagrou interpretação já antes acolhida administrativamente, pela doutrina e alguma jurisprudência dos tribunais superiores.
III - Pelo que não padece de inconstitucionalidade material.
Nº Convencional:JSTA00052450
Nº do Documento:SA219991027023826
Data de Entrada:03/24/1999
Recorrente:CIMPOR-CIMENTOS DE PORTUGAL SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA DE 1999/01/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28.
CIRC88 ART41 N1 A.
CCIV67 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC21488 DE 1997/04/16.
AC STA PROC21346 DE 1997/05/14.
AC STA PROC21565 DE 1997/11/26.
AC STAPROC21761 DE 1997/12/10.
AC STA PROC21357 DE 1998/01/21.
AC STA PROC21738 IN AD N439 PAG945.
AC STA PROC21997 DE 1998/06/17.
AC STAPROC21844 DE 1998/06/25.
AC STA PROC22393 DE 1998/09/30.
AC STA PROC22017 DE 1998/10/21.
AC STA PROC22137 DE 1998/10/28.
AC STA PROC22681 DE 1998/11/25.
AC STA PROC22474 DE 1999/06/22.
AC TC .
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Referência a Doutrina:VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL VOL2 PAG613.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG206.
SÁ GOMES TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PAG273.
BATISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG247.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO IVOL PAG62 4ED.
FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG131.