Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037302
Data do Acordão:11/30/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:O disposto no n. 2 do art. 51 da LPTA não é directamente aplicável, nem comporta aplicação extensiva ou analógica,
à figura jurídica da ratificação-sanação.
Nº Convencional:JSTA00043313
Nº do Documento:SA119951130037302
Data de Entrada:03/28/1995
Recorrente:DOM , FREDERICO E OUTROS
Recorrido 1:DIRECTOR DE DEPARTAMENTO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART51 N2 ART48.
CPC67 ART287 E.
CPA91 ART137 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/06/23 IN AD N328 PAG440.
AC STA PROC34720 DE 1994/05/31.
AC STA PROC29153 DE 1994/01/27.
AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1058.
AC STA DE 1981/02/19 IN AD N236 PAG704.
AC STA DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG426.
AC STAPLENO PROC22655 DE 1991/11/07.
AC STA PROC15311 DE 1985/01/10.
AC STA PROC33727 DE 1994/05/17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG557.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG505.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG398.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG495.