Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPRA E VENDA
TERRENO
DOMINIO PUBLICO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO EXECUTADO
PREJUIZO DIRECTO
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
FACTO DETERMINANTE
II - Não e possivel suspender actos que ja tenham sido executados.
III - So e licito invocar prejuizos concernentes a esfera juridica do proprio requerente da suspensão, que não a de terceiros.
IV - O requerente da providencia tem de invocar, especificando-os, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação e alegar factos que demonstrem ou integrem tais prejuizos, o que deve ser feito na propria petição de recurso.
