Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006477
Data do Acordão:01/10/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:CASO JULGADO
EFICACIA
PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO
VIOLAÇÃO DE LEI
LEI DO ORÇAMENTO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:I - O caso julgado e imutavel, indiscutivel, obrigatorio e executorio.
II - A violação de caso julgado integra violação da lei para efeitos de recurso directo de anulação.
III - O caso julgado vale pela decisão e não pelos motivos ou fundamentos dela.
IV - As leis financeiras, longe de negarem a executoriedade do caso julgado, permitem-na.
Nº Convencional:JSTA00022014
Nº do Documento:SA119640110006477
Data de Entrada:12/13/1962
Recorrente:PEREIRA , CELESTINO
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:3
Referência Publicação 1:DIR ANO97 PAG220
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1962/08/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART28.
RSTA57 ART76 ART77 PAR3 - PAR5.
CCIV867 ART2503.
CPC61 ART497 N1 ART671.
D 18381 DE 1930/05/24 ART33 ART36.
D 22470 DE 1933/04/11 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1941/03/14 IN COL AC PAG203.
AC STA DE 1941/06/06 IN COL AC PAG386.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG802.
FEZAS VITAL O CASO JULGADO NOS RECURSOS DIRECTOS DE ANULAÇÃO IN RLJ ANO66 PAG177.