Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ABATIMENTO.
RENDA.
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS.
II - Estas finalidades são incompatíveis com a distinção entre contribuintes residentes e não residentes, para só aqueles poderem fazer o abatimento, pois o investimento estrangeiro também favorece os fins da lei.
III - Uma distinção em função da residência ou do lugar do investimento seria contrária à livre circulação de capitais, para além de ser arbitrária e desnecessária.
IV - Mas o DL nº 337/91, de 10 de Setembro, não faz essa distinção, pelo que o intérprete também não a pode fazer.
