Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012694 |
| Data do Acordão: | 11/25/1981 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DISCIPLINAR PENA INFERIOR A INACTIVIDADE PLURALIDADE DE ARGUIDOS |
| Sumário: | Em materia disciplinar so e admissivel recurso para o Tribunal Pleno, quando a pena aplicada não for inferior a inactividade. Tratando-se de processo com pluralidade de arguidos o Tribunal devera rejeitar o recurso relativamente aquele a que tenha sido aplicada pena inferior.* |
| Nº Convencional: | JSTA00001760 |
| Nº do Documento: | SAP19811125012694 |
| Data de Entrada: | 07/31/1980 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | LARANJEIRA , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 445 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | TEM APENSADO O PROC12695. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART704 ART726. LOSTA56 ART25 PAR1 N1. RSTA57 ART103. DL 457/80 DE 1980/10/10. |