Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009011
Data do Acordão:02/23/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PETIÇÃO
Sumário:O pedido de suspensão de executoriedade tem de ser formulado na petição inicial de recurso, ou conjuntamente com esta.*
Nº Convencional:JSTA00014197
Nº do Documento:SA119740223009011
Data de Entrada:07/05/1973
Recorrente:MOURA , VIRGINIA
Recorrido 1:DIRGER DA INFORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:406
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INFORMAÇÃO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART839 PAR3.
RSTA57 ART57 PAR1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1364.