Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033177
Data do Acordão:04/29/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
PASSAGEM DE CERTIDÕES
RECURSO HIERÁRQUICO
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário:I - A disciplina da notificação, quanto ao respectivo conteúdo, é paralela para efeitos administrativos e para efeitos contenciosos, ressalvado, quanto aos segundos, o teor da alínea c) do n. 1 do art. 68 do CPA, por razões obvias.
II - Já não assim, no caso de notificação incompleta. O actual CPA ou, no caso, do DL 498/88 de 31/12, não dispõe de nenhuma norma paralela ao art. 31 da LPTA, nem esta lei a tem para recursos graciosos.
III - Não se trata, porém, de um caso lacunar que haja de preencher à custa de regime analógico, tão pouco o regime a aplicar do procedimento administrativo, a existir caso omisso, exigiria normação idêntica à do art. 31, por diferentes serem as razões justificativas do caso previsto na LPTA.
IV - O art. 31 da LPTA não é assim aplicável para efeitos de impugnação graciosa, nem directamente nem por analogia, não sendo de criar normação idêntica a aplicar ao prazo de recurso hierárquico, por não serem idênticas as situações nem existir caso omisso ou lacuna a integrar por aquelas vias.
Nº Convencional:JSTA00049320
Nº do Documento:SAP19980429033177
Data de Entrada:12/14/1995
Recorrente:ANTUNES , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:MAIORIA COM 3 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART31 N1 N2 ART34 A ART36 N1 ART82 N2 ART85.
CPA91 ART68 N1 C ART168 ART169 N1.
RSTA57 ART56 ART57 PAR4.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3 ART34 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26435 DE 1991/04/23.
AC STAPLENO PROC27239 DE 1990/09/06.
AC STAPLENO PROC31143 DE 1993/05/18.
AC STAPLENO PROC27778 DE 1994/11/15.
AC STAPLENO PROC36830 DE 1992/10/13.
AC STA PROC34644 DE 1995/09/28.
AC STA PROC31923 DE 1994/02/01.