Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014903
Data do Acordão:02/19/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
INCIDENCIA
PREDIO URBANO
PREDIO DEVOLUTO
RECUSA DE ARRENDAMENTO
Sumário:Não deve ser anulada a contribuição predial referente a predios urbanos que se encontram sem mobilia e com escritos, mas que os senhorios se recusam a arrendar por quererem vende-los devolutos.
Nº Convencional:JSTA00022786
Nº do Documento:SA219640219014903
Recorrente:TEIXEIRA , JOAQUIM E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:4
Referência Publicação 1:AD N30 ANOIII PAG758
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1963/07/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCIV867 ART150 ART2207.
CPC39 ART1488.
CPC61 ART1438.
CCPIIA13 ART190 PARUNICO N1 N3.
CCPIIA63 ART1 ART25 PAR1 ART120.
D 16731 DE 1929/04/13 ART1 ART5.
DL 31561 DE 1941/10/10 ART5.