Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO PRO ACTIONE.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
II- Tendo o interessado (que viu não lhe ser admitido recurso que interpôs de despacho do relator do TCA que decidiu não tomar conhecimento de recurso que havia interposto de decisão proferida num TAF) apresentado reclamação para a Conferência do TCA, e sendo-lhe a mesma indeferida por inidoneidade do meio de impugnação utilizado (reclamação para a conferência em vez de reclamação para o Presidente do STA), os princípios acima referidos (com aflorações, v.g., no n.° 2 do art.° 265° do CPC, no art.° 7º e no art°. 8°, ambos do CPTA), impunham que o relator sanasse oficiosamente o erro da parte acerca do tipo de procedimento utilizado na reacção operada quanto ao seu despacho.
III- Em tal situação cabia o recurso por analogia ao disposto no art.° 688°, n.° 5, do CPC, pelo que, face à constatação feita sobre a inidoneidade do meio de reclamação para a conferência em vez de reclamação para o Presidente do STA, deveria o mesmo ter sido convolado para este último.
CPTA02 ART7 ART8 N1 ART1.
