Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014567
Data do Acordão:07/25/1984
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
DELEGANTE
DELEGADO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Em contencioso de anulação, a legitimidade passiva afere-se, em primeira linha, pela autoria do acto recorrido.
II - Se o seu autor se assumiu como delegado, não o imputando a entidade delegante, e esta parte ilegitima no recurso de anulação daquele acto, independentemente da validade da delegação de poderes, da regularidade ou irregularidade da sua invocação e, consequentemente, da competencia do seu autor.
Nº Convencional:JSTA00002225
Nº do Documento:SAP19840725014567
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:500
Referência Publicação 1:AD N283 ANOXXIV PAG828
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART722 N2.
DL 354/75 DE 1975/07/07 ART9.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
RSTA57 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/10/27 IN AD N257 PAG624.