Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008337
Data do Acordão:10/28/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
AUDIENCIA E DEFESA
ACTO PUNITIVO
CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO DO ULTRAMAR
ESCRIVÃO DE DIREITO
HOMOLOGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Ainda que a acusação se apresente deduzida com certa generalidade, não se verifica a nulidade por falta de audiencia do arguido quando este, pela defesa, revela ter compreendido os factos que se pretende imputar-lhe.
II - Não tem de ser fundamentado o despacho punitivo que se limita a homologar um acordão do Conselho Superior Judiciario do Ultramar.
Nº Convencional:JSTA00016964
Nº do Documento:SA119711028008337
Data de Entrada:01/04/1971
Recorrente:SANTOS , ANTERO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:946
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EFU56 ART153 PAR3 PAR4 ART354 N4 N5 N6 N8 N9 ART363 ART364 N1 N2 ART366 N1 N10 N15 N20 ART385 PAR3 ART402 ART403 ART407.
EFU66 ART4 PAR2 ART5 PAR2.
D 23799 DE 1934/04/26 ART1 ART213.
RAU33 ART218 N10 ART236.
CP886 ART313.
CPP29 ART494 N3.