Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008337 |
| Data do Acordão: | 10/28/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACUSAÇÃO ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA AUDIENCIA E DEFESA ACTO PUNITIVO CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO DO ULTRAMAR ESCRIVÃO DE DIREITO HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - Ainda que a acusação se apresente deduzida com certa generalidade, não se verifica a nulidade por falta de audiencia do arguido quando este, pela defesa, revela ter compreendido os factos que se pretende imputar-lhe. II - Não tem de ser fundamentado o despacho punitivo que se limita a homologar um acordão do Conselho Superior Judiciario do Ultramar. |
| Nº Convencional: | JSTA00016964 |
| Nº do Documento: | SA119711028008337 |
| Data de Entrada: | 01/04/1971 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTERO |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 946 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EFU56 ART153 PAR3 PAR4 ART354 N4 N5 N6 N8 N9 ART363 ART364 N1 N2 ART366 N1 N10 N15 N20 ART385 PAR3 ART402 ART403 ART407. EFU66 ART4 PAR2 ART5 PAR2. D 23799 DE 1934/04/26 ART1 ART213. RAU33 ART218 N10 ART236. CP886 ART313. CPP29 ART494 N3. |