Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0536/19.0BELLE |
| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA DESPACHO SANEADOR |
| Sumário: | Não é de admitir revista do acórdão que decidiu no sentido de que todas as questões obstativas do conhecimento de mérito só podem ser conhecidas na fase do saneador, proibindo que o juiz as conheça em momento processual ulterior (art. 88º, nº 2 do CPTA). |
| Nº Convencional: | JSTA000P28069 |
| Nº do Documento: | SA1202107130536/19 |
| Data de Entrada: | 07/06/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LOULÉ |
| Recorrido 1: | A............ LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |