Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0536/19.0BELLE
Data do Acordão:07/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
DESPACHO SANEADOR
Sumário:Não é de admitir revista do acórdão que decidiu no sentido de que todas as questões obstativas do conhecimento de mérito só podem ser conhecidas na fase do saneador, proibindo que o juiz as conheça em momento processual ulterior (art. 88º, nº 2 do CPTA).
Nº Convencional:JSTA000P28069
Nº do Documento:SA1202107130536/19
Data de Entrada:07/06/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE LOULÉ
Recorrido 1:A............ LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: