Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004815
Data do Acordão:04/19/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:DESCAMINHO
AUTOR MORAL
Sumário:São autores morais do delito de descaminho, nos termos do artigo 20, n. 3, do Codigo Penal, conjugado com o artigo 41 do Contencioso Aduaneiro, aqueles que induzem o passageiro de um navio a passar atraves da alfandega, juntamente com a sua bagagem, sem pagamento de direitos, varias mercadorias a eles sujeitas, o que aquele fez sem revelar a sua existencia as autoridades aduaneiras.
Nº Convencional:JSTA00016710
Nº do Documento:SA419720419004815
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PINTO , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART51.
RGA41 ART395.
CP886 ART20 N3.