Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
ACTO VINCULADO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ONUS DE PROVA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, que regula a isenção da sobretaxa de importação.
II - Os actos praticados no exercicio de poderes discricionarios são impugnaveis por outros vicios, alem de desvio de poder, desde que a impugnação respeite a aspectos vinculados do acto, e não ao ambito da propria discricionariedade.
III - Desconhecendo-se os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de isenção da sobretaxa de importação e ignorando-se, portanto, se a mesma se baseou em considerar-se que se produziam no Pais os materiais a que se refere o pedido, e irrelevante a prova que se pretenda fazer de a industria nacional não produzir tais materiais, por não se poder dar por verificado o invocado erro de facto nos pressupostos.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
