Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026756
Data do Acordão:02/28/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
REFORMA AGRARIA
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
Sumário:A cessação da actividade agricola e da exploração agro-pecuaria do requerente, constituida por ganadaria composta por 335 cabeças de gado e respectivas crias, acarreta, com toda a probabilidade, prejuizos dificilmente reparaveis, preenchendo, por isso, o requisito da alinea a) do artigo 76 n. 1 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00021753
Nº do Documento:SA119890228026756
Data de Entrada:01/24/1989
Recorrente:DIAS , JOSE
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1599
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1988/11/17.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24377 DE 1986/11/18.
AC STA PROC24287 DE 1986/11/25.