Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031774 |
| Data do Acordão: | 06/08/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | AJUDAS DE CUSTO DOMICÍLIO NECESSÁRIO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL |
| Sumário: | Para efeitos de abono de ajudas de custo, um operário que exerça funções de carpinteiro numa Câmara Municipal, tem, nos termos do art. 2 n. 2 do Dec. Lei n. 519-M/79 de 28 de Dezembro, domicílio necessário no local onde se situe o centro da sua actividade funcional que é, normalmente, a sede do município, independentemente de não ter local fixo de trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA00037541 |
| Nº do Documento: | SA119930608031774 |
| Data de Entrada: | 02/09/1993 |
| Recorrente: | CM DE CASTELO BRANCO |
| Recorrido 1: | FRADIQUE , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 519-M/79 DE 1989/12/28 ART1 N2 ART2 N1 N2 ART6. CCIV66 ART87. |
| Referência a Doutrina: | JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VII PAG837. |