Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
II - Não se verificam tais pressupostos de admissibilidade quando está em causa uma decisão do TCA (Sul), proferida em 2º grau de jurisdição que julgou nulo, num procedimento cautelar (pedido de suspensão de eficácia), em via de recurso, o despacho do juiz do tribunal “a quo” a convidar o requerente a aperfeiçoar a petição inicial.
III - Com efeito, a questão em causa, pela sua própria natureza, não assume grande importância porquanto carece de relevância jurídica e social assim como a admissibilidade do presente recurso não é reclamada por uma melhor aplicação do direito.
