Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000561 |
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| Data do Acordão: | 01/26/1950 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
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| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL COMPETENCIA |
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| Sumário: | A disposição do artigo 3, n. 3, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo contem uma regra de competencia, revestindo, por isso, a natureza de uma norma de direito adjectivo que não pode servir de fundamento ao recurso de revista. Tambem e de natureza puramente processual a disposição consignada no artigo 32 do mesmo regulamento. Não podem servir de fundamento ao recurso de revista as questões relativas a admissibilidade dos recursos na secção do contencioso administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000008 |
| Nº do Documento: | SAP19500126000561 |
| Data de Entrada: | 05/13/1949 |
| Recorrente: | FIGUEIROA , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES CM - SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VI |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 30 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3170. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EM QUE SEALEGAM QUESTÕES RELATIVAS A SUA ADMISSIBILIDADE NA 1 SECÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N1. RSTA31 ART1 N3 ART32. CPC39 ART668 ART717 ART722. L 2025 DE 1947/06/19 BXII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1948/02/13 IN DG IIS 1948/05/06. |
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Texto Integral