Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021840
Data do Acordão:05/12/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
MINISTERIO PUBLICO
ALEGAÇÕES
PRAZO PEREMPTORIO
DESPACHO JUDICIAL
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
Sumário:I - O prazo previsto no paragrafo unico do art. 848 do Codigo Administrativo para o Ministerio Publico produzir "alegações", com vista a defesa da legalidade assume a natureza de prazo disciplinador ou ordenador e não a de peremptorio.
II - Dai que viola o mencionado preceito o despacho do Juiz que determina que os autos não voltem com vista ao Ministerio Publico por considerar ultrapassado, desde ha muito, aquele prazo.
Nº Convencional:JSTA00022866
Nº do Documento:SA119870512021840
Data de Entrada:12/04/1984
Recorrente:CM DE SINTRA E OUTRO
Recorrido 1:CARVALHO , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2439
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART710 N1 N2.
CADM40 ART848 PARUNICO ART849.
CONST82 ART224 N1.
L 38/78 DE 1978/07/05 ART1.
LOMP86 ART1.
ETAF84 ART69 N1 - N3.
L 65/78 DE 1978/10/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/06/18 IN AD N292 PAG394.
AC STA DE 1985/10/15 IN AD N290 PAG174.
AC STA DE 1986/04/10 IN AD N298 PAG1185.