Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CALCULO DE INDEMNIZAÇÃO.
JUSTA INDEMNIZAÇÃO.
RENDA.
II - Essa indemnização não tem, necessariamente, de corresponder ao valor das rendas que vigoravam no momento da ocupação, multiplicado pelo número de anos em que se manteve a privação do prédio, nem tem de coincidir com o que resultaria da aplicação das tabelas de rendas máximas constantes de portarias emitidas ao abrigo do art.º 10° da Lei n.º 76/77, de 29/9, devendo antes corresponder à que vier a ser fixada com base na presumível evolução das rendas que deveria ter ocorrido no período de tempo durante o qual decorreu a privação dos prédios.
III - O montante da indemnização não está sujeito a actualização nos termos dos art.ºs. 22º e 23° do Código das Expropriações aprovado pelo DL n.º 438/91, de 13/11, mas sim ao que se dispõe na Lei n.º 80/77, de 26/10, já que esta prevê um regime especial e exaustivo, sem lacunas de regulamentação, o que obsta que se possa fazer apelo a legislação de aplicação subsidiária.
DL 38/95 DE 1995/02/14 ART4 N4.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART13 N1 N2 ART24.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2 N1 N4 ART3.
