Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029235
Data do Acordão:10/31/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:MATERIA FISCAL
EMOLUMENTOS
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:Tratando-se de questões de natureza fiscal, como o são as do pagamento de emolumentos, o foro administrativo e incompetente para delas conhecer.*
Nº Convencional:JSTA00032742
Nº do Documento:SA119911031029235
Data de Entrada:03/05/1991
Recorrente:CEREXPORT-CERAMICA DE EXPORTAÇÃO SA
Recorrido 1:DIRGER DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N3 ART62 N1 A.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG171.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 2ED PAG492.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG8 PAG122.
ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG52-53.