Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038677
Data do Acordão:01/18/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:TÉCNICO TRIBUTÁRIO.
TÉCNICO JURISTA.
INTERCOMUNICABILIDADE VERTICAL.
Sumário:As carreiras de Técnico Tributário e Técnico Jurista pertencem à mesma área funcional pelo, que verificados os restantes requisitos, é possível a intercomunicabilidade vertical entre aquelas carreiras nos termos do artº. 17º do DL. 245/85, de 15 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00052980
Nº do Documento:SAP20000118038677
Data de Entrada:10/28/1998
Recorrente:PEREIRA , SERAFIM E OUTRO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1998/04/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 248/85 DE 1985/07/15 ART17 N1 B.
DL 409/93 DE 1993/12/14 ART19.
Aditamento: