Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0545/19.9BEPRT |
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| Data do Acordão: | 09/08/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28097 |
| Nº do Documento: | SA2202109080545/19 |
| Data de Entrada: | 06/28/2021 |
| Recorrente: | REN PORTGÁS - DISTRIBUIÇÃO, SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral