Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023712
Data do Acordão:03/01/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS.
EXECUÇÃO FISCAL.
MATÉRIA DE DIREITO.
DIREITO PRIVADO.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Sumário:I - O limite do exercício da jurisdição fiscal referente a questões de direito privado, consagrado na al. f) do n.º 1 do art.º 4º do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributário de Lisboa da oposição contra a execução fiscal instaurada por dívidas à CGD na Repartição de Finanças, ao abrigo do art.º 61º do DL 48 953, de 5.4.69 e art.º 159º do DL 694/70, de 31.12.
II - Estas normas não são inconstitucionais.
Nº Convencional:JSTA00053352
Nº do Documento:SA220000301023712
Data de Entrada:03/03/1999
Recorrente:COELHO , MANUEL
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 ART81 F ART113 N1 ART214 N3 ART290.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART61.
RGU APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
DL 287/93 DE 1993/08/20 ART9 N1 N2 N5.
ETAF84 ART4 N1 F N2 ART62 N1 C.
CPC96 ART45 N1 ART97 ART713 N6 ART726 ART749 ART762 N1.
CPTRIB91 ART43 G.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/06/12 IN AD N360 PAG1369.; AC STA PROC12627 DE 1990/06/27.; AC STA PROC12573 DE 1990/06/12.; AC TC 371/94 DE 1994/05/11 IN DR IIS 1994/09/03 PAG9231.; AC TC 372/94 DE 1994/05/11 IN DR IIS 1994/09/07 PAG9346.; AC TC 508/94 DE 1994/07/14 IN DR IIS 1994/12/13 PAG12517.; AC TC 509/94 DE 1994/07/14 IN DR IIS 1994/12/14 PAG12612.; AC STA PROC13749 DE 1992/02/26.; AC STA PROC19850 DE 1996/05/29.
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