Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038085
Data do Acordão:05/06/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
Sumário:Concluindo-se que o acto recorrido é juridicamente inexistente mas tendo sido criada a aparência da sua existência com a consequente produção de efeitos na esfera jurídica do recorrente, impõe-se declarar essa inexistência.
Nº Convencional:JSTA00049361
Nº do Documento:SA119980506038085
Data de Entrada:06/27/1995
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:SILVA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 267/85 DE 1985/07/17 ART31 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19226 DE 1993/10/28.
AC STA PROC39410 DE 1996/11/19.