Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016716
Data do Acordão:02/28/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EMOLUMENTOS À GUARDA FISCAL
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
DESPACHO NORMATIVO
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
ILEGALIDADE ABSTRACTA
Sumário:Não se verifica a ilegalidade abstracta ou absoluta prevista na alínea a) do artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos quanto a verbas ou rubricas introduzidas numa tabela de emolumentos actualizada, se elas estão abrangidas pelo princípio geral de incidência formulado na lei e a que a mesma tabela se encontra subordinada.
Nº Convencional:JSTA00015809
Nº do Documento:SA219730228016716
Data de Entrada:04/21/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ESTABELECIMENTOS J C ANDRADE & COMP SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:234
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:RGA41 ART25 PAR2.
CPCI63 ART145 ART176 A G.
DN MINFIN DE 1968/03/14.
DN MINFIN DE 1968/05/21.
DL 48189 DE 1967/12/30.
DL 33023 DE 1943/09/06.
CONST33 ART70.