Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016716 |
| Data do Acordão: | 02/28/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EMOLUMENTOS À GUARDA FISCAL SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DESPACHO NORMATIVO COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS ILEGALIDADE ABSTRACTA |
| Sumário: | Não se verifica a ilegalidade abstracta ou absoluta prevista na alínea a) do artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos quanto a verbas ou rubricas introduzidas numa tabela de emolumentos actualizada, se elas estão abrangidas pelo princípio geral de incidência formulado na lei e a que a mesma tabela se encontra subordinada. |
| Nº Convencional: | JSTA00015809 |
| Nº do Documento: | SA219730228016716 |
| Data de Entrada: | 04/21/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ESTABELECIMENTOS J C ANDRADE & COMP SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 234 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART25 PAR2. CPCI63 ART145 ART176 A G. DN MINFIN DE 1968/03/14. DN MINFIN DE 1968/05/21. DL 48189 DE 1967/12/30. DL 33023 DE 1943/09/06. CONST33 ART70. |