Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004915 |
| Data do Acordão: | 05/09/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
| Sumário: | A falta de conclusões na minuta de recurso só importa o não conhecimento deste se, convidado o recorrente a formulá-las, nos termos do n. 3 do artigo 690 do Código de Processo Civil, não vier apresentá-las. |
| Nº Convencional: | JSTA00016024 |
| Nº do Documento: | SA219730509004915 |
| Recorrente: | MARQUES , ARMINDO E OUTROS |
| Recorrido 1: | LOPES , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 165 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART52 ART177 N2. CPC67 ART255 ART690 N3. CPP29 ART1 PARÚNICO. |
| Aditamento: | |