Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01918/09.0BEPRT 01367/15 |
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| Data do Acordão: | 02/16/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPTA |
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| Sumário: | O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29001 |
| Nº do Documento: | SA22022021601918/09 |
| Data de Entrada: | 02/01/2022 |
| Recorrente: | BANCO A......., S.A. |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral