Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
INDEMNIZAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
FUNÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
II - A validade dos actos administrativos tem de ser aferida em função das normas juridicas vigentes a data da sua pratica.
III - A constitucionalidade do Decreto-Lei n. 273-C/75, para apreciação da validade de uma portaria, publicada ao seu abrigo, em 1 de Março de 1976, tem de ser aferida em função da sua conformidade com os principios do sistema constitucional provisorio que vigorou de 25 de Abril de
1974 ate ao inicio da vigencia da actual Constituição da Republica.
IV - O n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 273-C/75, ao atribuir a Administração a fracção do valor das indemnizações pelas expropriações nele previstas, ofendeu o n. 1 do artigo 18 da Lei n. 3/74, de 14 de
Maio, sendo, por isso, inconstitucional.
V - O Tribunal deve recusar a aplicação daquele preceito na apreciação da validade da portaria referida, anulando este acto.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 A.
CPC67 ART145 N3.
DL 273-C/75 DE 1975/06/03 ART1 N1.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART1 N1 ART18 N1.
CONST33 ART123.
AC STA DE 1974/05/23 IN AD N154 PAG1278.
