Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046952
Data do Acordão:09/23/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
PROCESSO DISCIPLINAR.
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS.
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO.
Sumário:I - O acto da autoria da Direcção do Serviço Nacional de Bombeiros que aplica a um Comandante de uma Associação de Bombeiros Voluntários, por factos praticados nesta qualidade, a pena expulsiva de demissão, deve, para os efeitos previstos no art. 40° al. a) do ETAF, considerar-se como relativo ao funcionalismo público.
II - Por consequência, o tribunal competente para conhecer do recurso contencioso dele interposto é o Tribunal Central Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00059678
Nº do Documento:SA120030923046952
Data de Entrada:11/30/2000
Recorrente:DIRECÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 A ART104.
DL 407/93 DE 1993/12/14 ART3 N4 ART4 N1.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART1 ART4 B ART10 N1 C ART27 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC45782 DE 2001/06/19.; AC STAPLENO PROC44281 DE 1998/12/09.; AC STA PROC47547 DE 2003/05/06.
Aditamento: