Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046952 |
| Data do Acordão: | 09/23/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. |
| Sumário: | I - O acto da autoria da Direcção do Serviço Nacional de Bombeiros que aplica a um Comandante de uma Associação de Bombeiros Voluntários, por factos praticados nesta qualidade, a pena expulsiva de demissão, deve, para os efeitos previstos no art. 40° al. a) do ETAF, considerar-se como relativo ao funcionalismo público. II - Por consequência, o tribunal competente para conhecer do recurso contencioso dele interposto é o Tribunal Central Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00059678 |
| Nº do Documento: | SA120030923046952 |
| Data de Entrada: | 11/30/2000 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART40 A ART104. DL 407/93 DE 1993/12/14 ART3 N4 ART4 N1. DL 418/80 DE 1980/09/29 ART1 ART4 B ART10 N1 C ART27 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC45782 DE 2001/06/19.; AC STAPLENO PROC44281 DE 1998/12/09.; AC STA PROC47547 DE 2003/05/06. |
| Aditamento: | |