Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTA DE CULPA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
ACTO PUNITIVO
AGRAVANTE GERAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024381 |
| |
| Data do Acordão: | 02/06/1990 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR NOTA DE CULPA ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO ACTO PUNITIVO AGRAVANTE GERAL ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| |
| Sumário: | E anulavel o acto punitivo baseado em acusação que omite elementos essenciais da infracção - falsidade das declarações prestadas (elementos constitutivos dessa falsidade e a falta de localização dos factos no tempo essencial a apreciação das agravantes) - reincidencia e acumulação invocadas contra o arguido |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00032180 |
| Nº do Documento: | SA119900206024381 |
| Data de Entrada: | 10/16/1986 |
| Recorrente: | CARNEIRO , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 820 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N394 PAG265 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1986/08/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART14 N1 ART25 N2 E ART26 N1 ART87 N4. |
| |
| |
Texto Integral