Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019377
Data do Acordão:07/05/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O prazo de 20 dias, fixado no art. 285, 1, do CPT, para deduzir oposição à execução fiscal, tem a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo.
II - Assim, é-lhe aplicável, na sua contagem, nos termos do art. 49, 3, daquele diploma, o disposto no art. 144, 3, do C.P.Civil, suspendendo-se tal prazo durante as férias,
Sábados, Domingos e dias feriados.
Nº Convencional:JSTA00044623
Nº do Documento:SA219950705019377
Data de Entrada:04/26/1995
Recorrente:SOUSA , PAULO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST DE 1995/01/05 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC61 ART144 N3 ART825.
CPCI63 ART1 PARÚNICO C.
CPTRIB91 ART46 ART49 N1 N2 N3 ART71 ART118 ART131 ART149 N2 ART285 N1ART293 N1.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE 1995/03/10 ART49.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13920 DE 1992/09/30.
AC STA PROC13830 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13786 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13776 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13897 DE 1992/05/06.
AC STA PROC15786 DE 1993/05/26.
AC STA PROC18115 DE 1995/02/22.
AC STA PROC18475 DE 1995/03/02.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1963 PAG195.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR, COMUM E ESPECIAL 1970 PAG274.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG275 PAG302.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG563 2ED PAG123 PAG565.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG312.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO PAG824.