Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024196 |
| Data do Acordão: | 12/14/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | MAJORAÇÃO ACUMULAÇÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO REFORMA AGRÁRIA |
| Sumário: | Na vigência da Lei 77/77, de 29 de Setembro, era legalmente possível a cumulação de majorações previstas nas alíneas a) e e) do n. 1 do artigo 28 daquele diploma legal. Tendo-se entendido diferentemente no acórdão recorrido, violou aquele a citada disposição legal, pelo que tem de ser revogado. |
| Nº Convencional: | JSTA00030681 |
| Nº do Documento: | SAP19891214024196 |
| Data de Entrada: | 01/26/1989 |
| Recorrente: | MINAPA - FALCÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | UCP A LUTA E DE TODOS CRL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1134 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 ART28 N1 N3. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14874 DE 1981/11/23. |