Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024196
Data do Acordão:12/14/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:MAJORAÇÃO
ACUMULAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
REFORMA AGRÁRIA
Sumário:Na vigência da Lei 77/77, de 29 de Setembro, era legalmente possível a cumulação de majorações previstas nas alíneas a) e e) do n. 1 do artigo
28 daquele diploma legal.
Tendo-se entendido diferentemente no acórdão recorrido, violou aquele a citada disposição legal, pelo que tem de ser revogado.
Nº Convencional:JSTA00030681
Nº do Documento:SAP19891214024196
Data de Entrada:01/26/1989
Recorrente:MINAPA - FALCÃO , MARIA
Recorrido 1:UCP A LUTA E DE TODOS CRL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1134
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 ART28 N1 N3.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14874 DE 1981/11/23.