Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023343 |
| Data do Acordão: | 10/20/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS |
| Sumário: | I - E confirmativo o acto que mantem os efeitos juridicos de outro anterior, sem reexame da situação, não tendo entretanto havido modificação dos factos ou da disciplina juridica. II - O acto confirmativo e contenciosamente irrecorrivel quando o acto anterior tiver sido notificado ao interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00027447 |
| Nº do Documento: | SA119881020023343 |
| Data de Entrada: | 11/26/1985 |
| Recorrente: | RIBEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4934 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1985/09/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART55. |