Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023343
Data do Acordão:10/20/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
Sumário:I - E confirmativo o acto que mantem os efeitos juridicos de outro anterior, sem reexame da situação, não tendo entretanto havido modificação dos factos ou da disciplina juridica.
II - O acto confirmativo e contenciosamente irrecorrivel quando o acto anterior tiver sido notificado ao interessado.
Nº Convencional:JSTA00027447
Nº do Documento:SA119881020023343
Data de Entrada:11/26/1985
Recorrente:RIBEIRO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4934
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1985/09/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.