Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016005
Data do Acordão:07/01/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REQUISIÇÃO CIVIL
REGIME DISCIPLINAR
FUNCIONARIO PUBLICO
ISENÇÃO
PREPARO
Sumário:A expressão "funcionarios" do art. 40 da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo abrange os trabalhadores das empresas publicas quando esteja em causa a punição disciplinar aplicada durante o periodo da sua requisição civil, ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Agentes Administrativos.
Nº Convencional:JSTA00006936
Nº do Documento:SA119820701016005
Data de Entrada:04/27/1981
Recorrente:NORONHA , MANUEL
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2701
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART206 ART700 N3.
TCSTA59 ART39 N1 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15811 DE 1982/03/25.
AC STA PROC15923 DE 1982/05/17.