Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044431
Data do Acordão:12/17/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
Sumário:I - No âmbito do requisito vertido na alínea a), do n. 1, do art. 76 da LPTA. O Requerente tem o ónus de alegar os factos integradores do conceito de prejuízos de difícil reparação, sendo irrelevantes, para o efeito, meras alegações genéricas ou de índole conclusiva.
II - Dentro dos prejuízos passíveis de se enquadrarem na previsão da citada alínea a) estão os de natureza não patrimonial, desde que atinjam, contudo, um grau de intensidade e objectividade que mereçam a tabela do direito, e se apresentem, segundo o curso normal das coisas e da experiência comum, como consequência adequada típica e provável da execução do acto.
Nº Convencional:JSTA00050942
Nº do Documento:SA119981217044431
Data de Entrada:12/02/1998
Recorrente:CORREIA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 1998/10/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/03/12 PROC39798.
AC STA DE 1996/05/23 PROC39216.
AC STA DE 1996/07/31 PROC40681.
AC STA DE 1996/11/21 PROC41103-A.
AC STA DE 1997/07/23 PROC42516.
AC STA DE 1986/01/30 IN AD N298 PAG1159.
AC STA DE 1986/11/18 PROC27417.
AC STA DE 1988/06/30 IN ADN330 PAG760.
AC STA DE 1989/11/30 PROC37703.
AC STA DE 1996/03/12 PROC39723.
AC STA DE 1996/04/12 PROC39786.
AC STA DE 1996/03/14 PROC39235.
AC STA DE 1996/03/26 PROC39731.
AC STA DE 1996/11/28 PROC41285.
AC STA DE 1998/02/26 PROC43424.
AC STA DE 1989/11/28 IN