Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008610
Data do Acordão:05/18/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
CAMARA MUNICIPAL DO PORTO
DELIBERAÇÃO
RESERVA DE REVOGAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:O acto praticado com reserva de revogação pode ser alterado ou revogado mesmo quando, por sua natureza e na falta daquela clausula, fosse irrevogavel.
Sendo regida pela discricionariedade a pratica do acto que contem uma clausula de revogação, e igualmente discricionario o poder conferido a Administração para fazer uso de tal clausula.
Nº Convencional:JSTA00016207
Nº do Documento:SA119720518008610
Data de Entrada:01/19/1972
Recorrente:SOUSA , JOAQUIM E OUTROS
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:627
Referência Publicação 1:AD N128-129 ANOXI PAG1213
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG177.