Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008610 |
| Data do Acordão: | 05/18/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS CAMARA MUNICIPAL DO PORTO DELIBERAÇÃO RESERVA DE REVOGAÇÃO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
| Sumário: | O acto praticado com reserva de revogação pode ser alterado ou revogado mesmo quando, por sua natureza e na falta daquela clausula, fosse irrevogavel. Sendo regida pela discricionariedade a pratica do acto que contem uma clausula de revogação, e igualmente discricionario o poder conferido a Administração para fazer uso de tal clausula. |
| Nº Convencional: | JSTA00016207 |
| Nº do Documento: | SA119720518008610 |
| Data de Entrada: | 01/19/1972 |
| Recorrente: | SOUSA , JOAQUIM E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 627 |
| Referência Publicação 1: | AD N128-129 ANOXI PAG1213 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Referência a Doutrina: | ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG177. |